Portugal foi um dos países presentes no Seminário Internacional "Comunicações Electrónicas e Convergência de Medias" que decorreu ontem e hoje em Brasília.
José Amado da Silva, presidente da Autoridade nacional de Comunicações/ANACOM e José Alberto de Azeredo Lopes, presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social - ERC, expuseram detalhadamente - perante um auditório interessado e muitos jornalitas - a experiência portuguesa em matéria de enquadramento legal da media.
Para Azeredo Lopes, a resistência que por vezes existe à regulação é natural, mas é "ilegítimo falar em controlo ou censura".
"A regulação é exercida sobre os órgãos de comunicação social e não sobre os jornalistas e nunca apriori. Ela não pode ser confundida com repressão", sublinhou o presidente do órgão regulador dos media em Portugal, lembrando que todos os países considerados com maior liberdade de imprensa no mundo têm estruturas reguladoras.
"No Estado de Direito Democrático não pode haver o conceito de liberdade absoluta. Qualquer liberdade, seja de imprensa, de expressão, ou qualquer uma de que somos titulares, tem sempre limites que o Estado de Direito garante", frisou Azeredo Lopes.
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